Data de assinatura: Setembro 2024
Publicação: DR 2ª Série n.º 130 de 08/07/2024
Referência: AQ 01/2024
Referência Base.Gov: ID - 7161375
Fornecimento de Eletricidade em BTN, BTE e MT

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Data de assinatura: Setembro 2024
Publicação: DR 2.ª Série n.º 133 de 11/07/2024
Referência: AQ 02/2024
Referência Base.Gov: ID - 7161420
Fornecimento de Gás

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